MS 31418 - DECISAO

MS 31418 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial quanto à Ministra da MGI por ilegitimidade passiva, ante a ausência de demonstração de ato ou omissão imputável à Ministra e por ela não ter sido responsável pela edição da Instrução Normativa invocada; aplicou-se a orientação legal de que autoridade coatora é quem pratica o ato (Lei 12.016/2009 §3º art.6) e a competência originária do STJ limita-se aos casos em que o Ministro de Estado seja autoridade coatora, determinando-se a remessa dos autos à 32ª Vara Federal/RJ para prosseguimento contra a autoridade federal remanescente.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (SINTUFF); Autoridade Coatora Remanescente: Reitor da Universidade Federal Fluminense - UFF; Autoridade Coatora Com Prerrogativa De Função Indicada Na Inicial: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Petição Inicial (indeferimento Parcial Da Inicial E Remessa Dos Autos)
Outcome
Indefiro a petição inicial em relação à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por ilegitimidade passiva; determino a remessa dos autos à 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro Por Prerrogativa De Função, Devido Processo Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Auxílio Transporte
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Foro Por Prerrogativa De Função Devido Processo Administrativo Ilegitimidade Passiva Auxílio Transporte

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (SINTUFF)

Impetrante

Reitor da Universidade Federal Fluminense - UFF

Autoridade Coatora Remanescente

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Autoridade Coatora Com Prerrogativa De Função Indicada Na Inicial

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Petição Inicial (indeferimento Parcial Da Inicial E Remessa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Ministra da MGI por falta de demonstração de ato ou omissão imputável
  2. 2 Competência do STJ para mandado de segurança contra Ministros de Estado (art. 105, I, b, CF)
  3. 3 Caracterização do ato coator e necessidade de demonstração de atuação direta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial quanto à Ministra da MGI por ilegitimidade passiva, ante a ausência de demonstração de ato ou omissão imputável à Ministra e por ela não ter sido responsável pela edição da Instrução Normativa invocada; aplicou-se a orientação legal de que autoridade coatora é quem pratica o ato (Lei 12.016/2009 §3º art.6) e a competência originária do STJ limita-se aos casos em que o Ministro de Estado seja autoridade coatora, determinando-se a remessa dos autos à 32ª Vara Federal/RJ para prosseguimento contra a autoridade federal remanescente.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial em relação à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por ilegitimidade passiva; determino a remessa dos autos à 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial em relação à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) por ilegitimidade passiva ad causam.
  • Determino a remessa dos autos à 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para análise do Mandado de Segurança quanto à autoridade federal remanescente.