AREsp 2754265 - DECISAO

AREsp 2754265 - DECISAO

Como a controvérsia sobre o termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança contra obrigação tributária periódica foi afetada ao Tema 1.273/STJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma; assim, a análise do recurso especial e do agravo interno fica prejudicada e a decisão agravada deve ser reconsiderada.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravada/impetrada: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o agravo em recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Icms/difal, Decadência, Obrigações Tributárias De Trato Sucessivo, Recursos Repetitivos (tema 1.273/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Icms/difal Decadência Obrigações Tributárias De Trato Sucessivo Recursos Repetitivos (tema 1.273/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Parte Impetrante

Agravada/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Incidência ou não da decadência em face de exação tributária de trato sucessivo
  3. 3 Efeitos da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273/STJ) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre o termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança contra obrigação tributária periódica foi afetada ao Tema 1.273/STJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma; assim, a análise do recurso especial e do agravo interno fica prejudicada e a decisão agravada deve ser reconsiderada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o agravo em recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.273/STJ) e observar, posteriormente, os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil/2015