REsp 2194087 - DECISAO

REsp 2194087 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento: o capítulo relativo a omissão foi indeferido por ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF) e o pedido de opção por restituição via precatório foi rejeitado por entender esta Corte que o mandado de segurança não é via adequada para obtenção de repetição de indébito em dinheiro ou via precatórios/RPV, cabendo, em regra, apenas a compensação administrativa ou ações de repetição próprias.

Parties
Recorrente: DEVILLE HOTÉIS E TURISMO LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Precatório, Compensação Administrativa
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

DEVILLE HOTÉIS E TURISMO LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022, II e 489, II e §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para pleitear repetição de indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros/TAXA SELIC recebidos em razão da devolução de depósitos judiciais (tema abordado no acórdão recorrido e na jurisprudência)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento: o capítulo relativo a omissão foi indeferido por ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF) e o pedido de opção por restituição via precatório foi rejeitado por entender esta Corte que o mandado de segurança não é via adequada para obtenção de repetição de indébito em dinheiro ou via precatórios/RPV, cabendo, em regra, apenas a compensação administrativa ou ações de repetição próprias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.