RMS 57188 - DECISAO

RMS 57188 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a avaliação psicológica estava prevista em norma e no edital, os critérios foram objetivamente delimitados pela Portaria Conjunta n. 20/2012 e pelo Edital n. 001/DGP/PMMT/2017, houve publicidade do laudo e possibilidade de recurso administrativo, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar subjetividade ou violação de direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar o mérito administrativo da avaliação.

Parties
Impetrante: GIBSON LYRA SOUZA DE LIMA; Impetrado (autoridade Coatora): Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Avaliação Psicológica, Concurso Público, Polícia Militar, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Edital, Subjetividade Do Exame, Teste Psicotécnico, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Avaliação Psicológica Concurso Público Polícia Militar Direito Líquido E Certo +5 more

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Parties

GIBSON LYRA SOUZA DE LIMA

Impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da realização do exame psicotécnico em concurso/processo seletivo interno
  2. 2 Exigência de critérios objetivos e cientificidade na avaliação psicológica
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa do resultado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a avaliação psicológica estava prevista em norma e no edital, os critérios foram objetivamente delimitados pela Portaria Conjunta n. 20/2012 e pelo Edital n. 001/DGP/PMMT/2017, houve publicidade do laudo e possibilidade de recurso administrativo, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar subjetividade ou violação de direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar o mérito administrativo da avaliação.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento).

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).