AREsp 2913260 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o mandado de segurança era via adequada pois as normas (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) tiveram operatividade concreta em desfavor dos contribuintes; que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a vedação ao crédito foram legalmente introduzidas pelo legislador ordinário em conformidade com o art. 195, §12 da CF e com o entendimento do STF no Tema 69; e que a previsão de efeitos a partir de 1º/05/2023 respeitou a anterioridade nonagesimal, razão pela qual não há direito à segurança e o agravo foi negado.

Parties
Recorrente: SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA. e OUTRAS; Apelante: ULTRA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA, ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA e OUTROS; Apelada: FAZENDA NACIONAL; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Lei 14.592/2023
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA. e OUTRAS

Recorrente

ULTRA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA, ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA e OUTROS

Apelante

FAZENDA NACIONAL

Apelada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 266 do STF diante de pedido em que a inconstitucionalidade é causa de pedir
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  3. 3 constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o mandado de segurança era via adequada pois as normas (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) tiveram operatividade concreta em desfavor dos contribuintes; que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a vedação ao crédito foram legalmente introduzidas pelo legislador ordinário em conformidade com o art. 195, §12 da CF e com o entendimento do STF no Tema 69; e que a previsão de efeitos a partir de 1º/05/2023 respeitou a anterioridade nonagesimal, razão pela qual não há direito à segurança e o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.