MS 31340 - DECISAO
O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator provém de Tribunal de Justiça estadual, retirada essa hipótese da competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, demonstrando a incompetência desta Corte para o processamento do feito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (decisão)
- Outcome
- Mandado de segurança indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (decisão)
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
Ratio Decidendi
O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator provém de Tribunal de Justiça estadual, retirada essa hipótese da competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, demonstrando a incompetência desta Corte para o processamento do feito.
Court Disposition
Mandado de segurança indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança (art. 212 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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