RMS 76427 - DECISAO

RMS 76427 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALINE GOMES DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Efeito Suspensivo, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Remarcação De Teste De Aptidão Física Para Candidatas Gestantes, Puerpério, Isonomia, Tema 973/stf
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Efeito Suspensivo Perda Superveniente Do Interesse Processual Remarcação De Teste De Aptidão Física Para Candidatas Gestantes Puerpério +2 more

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Parties

ALINE GOMES DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Aplicação do Tema 973/STF para remarcação de testes físicos a candidatas em puerpério
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual por arquivamento após prolação de sentença