AREsp 2895114 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, pois a solução da controvérsia exigiria prévio exame e interpretação de normas infralegais (Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e Portaria nº 1.151/2023 do MEC), matéria vedada à revisão por Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Tramitação Simplificada, Autonomia Universitária, Tema 599/stj, Resolução Cne/ces Nº 01/2022, Portaria Nº 1.151/2023, Plataforma Carolina Bori
Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Tramitação Simplificada Autonomia Universitária Tema 599/stj Resolução Cne/ces Nº 01/2022 +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Agravante

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 599 do STJ ao caso concreto
  3. 3 autonomia universitária para fixar normas e procedimentos próprios de revalidação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, pois a solução da controvérsia exigiria prévio exame e interpretação de normas infralegais (Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e Portaria nº 1.151/2023 do MEC), matéria vedada à revisão por Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.