AREsp 2959524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não comporta conhecimento, nos termos do art. 105, III, alínea "a", da CF/88, porque o enfrentamento da alegada desproporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que considerou a multa diária adequada.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Astreintes, Fornecimento De Medicamento, Proporcionalidade Da Multa Diária, Súmula 7 Do STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Mandado De Segurança Astreintes Fornecimento De Medicamento Proporcionalidade Da Multa Diária +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da astreinte fixada
  2. 2 Aplicação do art. 461, § 4º, do CPC
  3. 3 Reexame de prova e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não comporta conhecimento, nos termos do art. 105, III, alínea "a", da CF/88, porque o enfrentamento da alegada desproporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que considerou a multa diária adequada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.