RMS 74882 - DECISAO

RMS 74882 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi empregado contra decisão judicial impugnável por recurso próprio (apelação), nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF, e subsidiariamente por ausência de direito líquido e certo, diante da insuficiência de prova pré-constituída demonstrando a correlação entre os bloqueios apontados e o processo penal, bem como a origem lícita dos valores que justificaria a aplicação da impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: LAENIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Contra Acórdão (mandado De Segurança)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Restituição De Bens Sequestrados, Competência Recursal
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Parties

LAENIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Contra Acórdão (mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Comprovação da impenhorabilidade de quantias e de contas salário
  3. 3 Correlação entre bloqueios bancários e o processo penal específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi empregado contra decisão judicial impugnável por recurso próprio (apelação), nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF, e subsidiariamente por ausência de direito líquido e certo, diante da insuficiência de prova pré-constituída demonstrando a correlação entre os bloqueios apontados e o processo penal, bem como a origem lícita dos valores que justificaria a aplicação da impenhorabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.