RMS 69526 - DECISAO

RMS 69526 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado para impugnar ato judicial suscetível de recurso próprio; não sendo demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão atacada, impõe-se a aplicação da Súmula 267/STF e a consequente denegação do recurso ordinário em mandado de segurança, observadas as regras regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Impetrante/recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.; Impetrado/impugnado: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Cabimento Vs. Recurso Próprio, Súmula 267/stf, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Cabimento Vs. Recurso Próprio Súmula 267/stf Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

Impetrante/recorrente

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado

Impetrado/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 267 do STF e precedentes da Terceira Turma

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado para impugnar ato judicial suscetível de recurso próprio; não sendo demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão atacada, impõe-se a aplicação da Súmula 267/STF e a consequente denegação do recurso ordinário em mandado de segurança, observadas as regras regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Publique-se.