AREsp 2943203 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; ademais, a alegada equivalência de licença ambiental expedida na Argentina demandaria dilação probatória para aferição da legislação estrangeira e da regularidade dos atos administrativos, o que impede o reconhecimento de direito líquido e certo em sede de mandado de segurança e torna inviável seu reexame no recurso especial, em atenção à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Construtora Tripolini Ltda.; Impetrado: SLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Habilitação Em Licitação, Licença Ambiental Estrangeira, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Habilitação Em Licitação Licença Ambiental Estrangeira +1 more

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Parties

Construtora Tripolini Ltda.

Agravante

SLU

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Presença de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificar equivalência de licença ambiental expedida por autoridade estrangeira
  3. 3 Apreciação de alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; ademais, a alegada equivalência de licença ambiental expedida na Argentina demandaria dilação probatória para aferição da legislação estrangeira e da regularidade dos atos administrativos, o que impede o reconhecimento de direito líquido e certo em sede de mandado de segurança e torna inviável seu reexame no recurso especial, em atenção à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se