REsp 2024456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a omissão do acórdão recorrido (não tendo interposto embargos de declaração na origem) e porque a pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Pregão Presencial, Edital, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Lei 12.016/2009, Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição
2 Alegada violação do art. 1º da Lei 12.016/2009
3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.