REsp 2168822 - DECISAO

REsp 2168822 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nas razões recursais e nos embargos declaratórios (ilegitimidade passiva do Presidente do IGEPREV, prescrição/renúncia tácita e necessidade de distinguishing do Tema 1.075/STJ); assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com enfrentamento das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Com Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Conselho Superior Da Polícia Civil, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Preclusão, Tema Repetitivo 1.075/stj, Tema 1.109/stj
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Conselho Superior Da Polícia Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Inconstitucionalidade Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Com Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ilegitimidade passiva do Presidente do IGEPREV
  2. 2 Omissão quanto à inexistência de renúncia tácita à prescrição e aplicação do Tema n. 1.109/STJ
  3. 3 Omissão quanto à necessidade de distinguishing do Tema Repetitivo n. 1.075/STJ

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nas razões recursais e nos embargos declaratórios (ilegitimidade passiva do Presidente do IGEPREV, prescrição/renúncia tácita e necessidade de distinguishing do Tema 1.075/STJ); assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com enfrentamento das matérias omitidas.