REsp 2215439 - DECISAO

REsp 2215439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade/omissão sem indicar e demonstrar de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a questão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece-se.

Parties
Recorrente: TERRALUZ VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Créditos Presumidos, ICMS, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Créditos Presumidos ICMS IRPJ CSLL +3 more

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Parties

TERRALUZ VEICULOS E PECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em acórdão quanto à comprovação da reserva de lucros e pedido de nulidade de processos administrativos
  2. 2 Alegação genérica de nulidade atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade/omissão sem indicar e demonstrar de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a questão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015