REsp 2205631 - ACORDAO

REsp 2205631 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou-se em norma de direito local (Lei Estadual n. 8.821/1989 e Decreto Estadual nº 33.156/89), o que, por analogia, obsta a revisão no STJ nos termos da Súmula 280/STF; a conclusão de ausência de prova pré-constituída decorre de valoração de elementos fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 configuraria tentativa de, de forma transversa, submeter ao STJ divergência jurisprudencial entre órgãos do mesmo Tribunal, inviabilizada pela Súmula 13/STJ; não se demonstrou também hipótese apta à imposição da multa...

Parties
Agravante: ESPOLIO DE CARLOS DEVES; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITCMD, Avaliação De Quotas De Capital, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ITCMD Avaliação De Quotas De Capital Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESPOLIO DE CARLOS DEVES

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF e interpretação de direito local (Lei Estadual n. 8.821/1989 e Decreto Estadual nº 33.156/89)
  3. 3 Prova pré-constituída e impossibilidade de revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou-se em norma de direito local (Lei Estadual n. 8.821/1989 e Decreto Estadual nº 33.156/89), o que, por analogia, obsta a revisão no STJ nos termos da Súmula 280/STF; a conclusão de ausência de prova pré-constituída decorre de valoração de elementos fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 configuraria tentativa de, de forma transversa, submeter ao STJ divergência jurisprudencial entre órgãos do mesmo Tribunal, inviabilizada pela Súmula 13/STJ; não se demonstrou também hipótese apta à imposição da multa...

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.