RMS 74817 - ACORDAO

RMS 74817 - ACORDAO

Houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, contado a partir da publicação do resultado do concurso (28/10/2014), e o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não reabre ou interrompe o prazo (Súmula 430/STF); ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, de modo que não se admite dilação probatória para confirmar fatos supervenientes, e, por fim, a decisão judicial que anulou questões tem efeito inter partes, não alcançando automaticamente todos os candidatos, de sorte que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: PHILIPPE GONÇALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Prova Pré Constituída, Súmula 430 STF, Legitimidade Ad Causam, Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Prova Pré Constituída Súmula 430 STF Legitimidade Ad Causam +1 more

Case Brief

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Parties

PHILIPPE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Se há legitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, contado a partir da publicação do resultado do concurso (28/10/2014), e o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não reabre ou interrompe o prazo (Súmula 430/STF); ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, de modo que não se admite dilação probatória para confirmar fatos supervenientes, e, por fim, a decisão judicial que anulou questões tem efeito inter partes, não alcançando automaticamente todos os candidatos, de sorte que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise da matéria de mérito em razão do reconhecimento da decadência.