AREsp 2268204 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que, no âmbito do mandado de segurança, a restituição administrativa do indébito tributário somente é possível pela via da compensação tributária, vedando-se a restituição administrativa em espécie e o pagamento de indébito pretérito via precatórios ou RPV nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário apenas pela via da compensação tributária.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, ICMS, PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Súmulas 269 E 271 STF
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição Administrativa Precatório Requisição De Pequeno Valor +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa em espécie no mandado de segurança
  3. 3 Opção entre compensação administrativa e restituição via precatório/RPV após reconhecimento de indébito tributário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que, no âmbito do mandado de segurança, a restituição administrativa do indébito tributário somente é possível pela via da compensação tributária, vedando-se a restituição administrativa em espécie e o pagamento de indébito pretérito via precatórios ou RPV nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário apenas pela via da compensação tributária.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela Fazenda Nacional.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a restituição administrativa do indébito tributário, no âmbito do mandado de segurança, somente é admissível pela via da compensação tributária.