REsp 2158623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Possibilidade de compensação administrativa dos créditos tributários
3. 3 Viabilidade de restituição por meio de precatório ou RPV de valores recolhidos antes da impetração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em conformidade com o entendimento do STF, autorizou a opção do credor entre compensação administrativa e restituição judicial, mas restringiu o direito à compensação ou restituição aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017 (efeito da modulação do STF) e afastou a possibilidade de pleitear, por mandado de segurança, a restituição via precatório dos valores recolhidos antes da impetração; determinou que a compensação observe a legislação vigente na data do ajuizamento (artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07) e que os créditos sejam atualizados pela taxa SELIC na forma indicada.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar o direito de pleitear restituição por precatório dos valores recolhidos antes da impetração e para restringir compensação/restituição aos fatos geradores posteriores a 15/03/2017; reconhecida a inviabilidade da restituição administrativa e determinada a observância da...

Orders

• Afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição, via precatório, dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança
• Restringir o direito à compensação administrativa ou restituição judicial aos fatos geradores ocorridos após 15 de março de 2017