AREsp 2827180 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; o recurso especial esbarra nas súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão (inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo); e a pretensão recursal exige reexame do acervo probatório, vedado na via especial pela súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Prova (súmula 7), Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Prova (súmula 7) Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; o recurso especial esbarra nas súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão (inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo); e a pretensão recursal exige reexame do acervo probatório, vedado na via especial pela súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada