RMS 76680 - DECISAO

RMS 76680 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário quando, em face da matéria e da decisão de origem, cabia Recurso Especial, e sendo esse equívoco inescusável impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FABRICIO CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Competência, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Competência Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO CORREA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário contra decisão denegatória em Mandado de Segurança
  2. 2 Distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial quanto ao foro de interposição
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando cabível o Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário quando, em face da matéria e da decisão de origem, cabia Recurso Especial, e sendo esse equívoco inescusável impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.