AREsp 2821319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se ser possível a execução do título judicial oriundo do mandado de segurança para restituição do indébito tributário relativo ao período posterior à impetração, devendo o pagamento observar o regime de precatórios nos termos do Tema 831 do STF.

Parties
Recorrente: POSTO SÃO FRANCISCO LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Precatório, Restituição De Indébito, ICMS
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Execução De Sentença Precatório Restituição De Indébito ICMS

Case Brief

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Parties

POSTO SÃO FRANCISCO LTDA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença em mandado de segurança para restituição de indébito tributário relativo a fatos geradores posteriores à impetração
  2. 2 Natureza declaratória do mandado de segurança e discussão sobre a exequibilidade do título judicial
  3. 3 Forma de pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva (regime de precatórios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se ser possível a execução do título judicial oriundo do mandado de segurança para restituição do indébito tributário relativo ao período posterior à impetração, devendo o pagamento observar o regime de precatórios nos termos do Tema 831 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Proceda-se à execução do título judicial oriundo do mandado de segurança, permitindo a restituição do indébito tributário posterior à impetração, por meio de precatório.
  • Publique-se.