RMS 76572 - DECISAO

RMS 76572 - DECISAO

Não conhecer do recurso interposto contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, por se tratar de hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte impugnar mediante agravo interno, nos termos da jurisprudência e do art.10, §1º da Lei n.12.016/2009.

Parties
Recorrente: ROMUALDO JOAQUIM DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

ROMUALDO JOAQUIM DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação por agravo interno conforme art.10, §1º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Não esgotamento da instância ordinária e consequente inadmissibilidade do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso interposto contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, por se tratar de hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte impugnar mediante agravo interno, nos termos da jurisprudência e do art.10, §1º da Lei n.12.016/2009.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.