AREsp 2954499 - DECISAO

AREsp 2954499 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat), Normas Infralegais Vs. Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade Tributária, Omissão/contradição Em Acórdão
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat) Normas Infralegais Vs. Lei Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade Tributária Omissão/contradição Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC
  2. 2 Compatibilidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 com os arts. 1º e 2º da Lei 6.321/1976
  3. 3 Possibilidade de o Decreto 10.854/2021 produzir efeitos no mesmo exercício financeiro

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.