AREsp 2945041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação e pela existência de óbices à apreciação do mérito que exigiriam reexame de provas, não conheceu-se do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, e pela ausência de prévia oposição de embargos de declaração para sanar a omissão apontada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Pré Constituída, Súmulas, Recurso Especial E Agravo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Prova Pré Constituída Súmulas Recurso Especial E Agravo

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e necessidade de oposição prévia de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de prova pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação e pela existência de óbices à apreciação do mérito que exigiriam reexame de provas, não conheceu-se do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, e pela ausência de prévia oposição de embargos de declaração para sanar a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.