RMS 74365 - DECISAO

RMS 74365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e, em relação ao mérito, manteve-se a denegação da segurança pois os impetrantes não comprovaram o cumprimento dos requisitos legais exigidos para promoção (notadamente a realização dos cursos exigidos pelo Estatuto da PMBA), inexistindo amparo legal para que o Judiciário suprisse a omissão legislativa para conceder reclassificação ou proventos com base em posto superior; além disso, a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Impetrante: EMILIO GERALDO NERIS CERQUEIRA; Impetrantes: OUTROS; Impetrado: Secretário da Administração; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Na Carreira Militar, Assistência Judiciária Gratuita, Legitimidade Passiva, Prescrição E Decadência, Separação De Poderes, Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Na Carreira Militar Assistência Judiciária Gratuita Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

EMILIO GERALDO NERIS CERQUEIRA

Impetrante

OUTROS

Impetrantes

Secretário da Administração

Impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação e pagamento de proventos com base em posto superior sem cumprimento dos requisitos legais para promoção
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode suprir omissão legislativa para conceder promoção/reclassificação
  3. 3 Se houve prova do cumprimento dos requisitos (cursos, interstício) para promoção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e, em relação ao mérito, manteve-se a denegação da segurança pois os impetrantes não comprovaram o cumprimento dos requisitos legais exigidos para promoção (notadamente a realização dos cursos exigidos pelo Estatuto da PMBA), inexistindo amparo legal para que o Judiciário suprisse a omissão legislativa para conceder reclassificação ou proventos com base em posto superior; além disso, a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.