RMS 76628 - DECISAO

RMS 76628 - DECISAO

Manteve-se o deferimento da gratuidade de justiça diante de impugnação genérica; rejeitou-se a preliminar de inadequação da via eleita por se tratar de efeitos concretos reclamados; no mérito, a Lei 7.145/1997 não assegura reenquadramento imediato dos 1º Sargentos, a Lei estadual 11.356/2009 já reconheceu, no caso, o cálculo dos proventos com base em 1º Tenente, e não há nos autos comprovação do cumprimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente previstos na Lei 7.990/2001, inexistindo, portanto, direito líquido e certo ao reenquadramento ou aos proventos de Capitão, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WILSON MENDES DA SILVA JUNIOR; Recorrido: ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Promoção De Policial Militar, Reenquadramento/reclassificação, Proventos De Inatividade
Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Promoção De Policial Militar Reenquadramento/reclassificação Proventos De Inatividade

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Parties

WILSON MENDES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação à gratuidade de justiça deferida
  2. 2 Preliminar de inadequação da via eleita (mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 Pedido de reenquadramento de 1º Sargento para 1º Tenente e consequente elevação dos proventos ao nível de Capitão

Ratio Decidendi

Manteve-se o deferimento da gratuidade de justiça diante de impugnação genérica; rejeitou-se a preliminar de inadequação da via eleita por se tratar de efeitos concretos reclamados; no mérito, a Lei 7.145/1997 não assegura reenquadramento imediato dos 1º Sargentos, a Lei estadual 11.356/2009 já reconheceu, no caso, o cálculo dos proventos com base em 1º Tenente, e não há nos autos comprovação do cumprimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente previstos na Lei 7.990/2001, inexistindo, portanto, direito líquido e certo ao reenquadramento ou aos proventos de Capitão, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se