AREsp 2814281 - ACORDAO

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O acórdão manteve que os Decretos que alteraram a CDE são ato único de efeitos concretos, de modo que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a publicação da norma; tendo a decisão recorrido fundamentação suficiente e estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), e por não se tratar de matéria abrangida pelo Tema n. 1.273/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIA. BEAL DE ALIMENTOS E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Prazo Decadencial, Ato Normativo De Efeitos Concretos, Súmula 83/stj, Tema 1.273/stj, Inexigibilidade De Parcelas Da CDE
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Prazo Decadencial Ato Normativo De Efeitos Concretos Súmula 83/stj Tema 1.273/stj +1 more

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Parties

CIA. BEAL DE ALIMENTOS E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 Inexigibilidade de parcelas que compõem a CDE

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que os Decretos que alteraram a CDE são ato único de efeitos concretos, de modo que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a publicação da norma; tendo a decisão recorrido fundamentação suficiente e estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), e por não se tratar de matéria abrangida pelo Tema n. 1.273/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.