REsp 2188981 - ACORDAO

REsp 2188981 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação (alegação genérica de nulidade/omissão atraindo Súmula 284/STF), postulavam, em parte, revisão de factualidade que demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente de todos os pontos federais indicados (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); assim, mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e manteve a denegação da segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS E COFINS, IPI Recuperável, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 282/stf, 356/stf, 7/stj), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS IPI Recuperável Deficiência Recursal Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj, 282/stf, 356/stf, 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de recurso especial quando a alegação de nulidade/omissão é genérica? (Enunciado Sumular 284/STF)
  2. 2 É possível o reexame de prova no recurso especial? (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Houve prequestionamento adequado das questões federais suscitadas? (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação (alegação genérica de nulidade/omissão atraindo Súmula 284/STF), postulavam, em parte, revisão de factualidade que demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente de todos os pontos federais indicados (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); assim, mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e manteve a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença denegatória da segurança.