AREsp 2714654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida exigiria reinterpretação de cláusulas do edital e da legislação local aplicável, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula n. 5/STJ e, por analogia, da Súmula n. 280/STF; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão na investigação social prevista no edital e nas normas locais, não havendo fundamento para alterar tal decisão.

Parties
Agravante/impetrante: EMMANUEL EMERICK SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação Social, Interpretação De Edital, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Investigação Social Interpretação De Edital Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

EMMANUEL EMERICK SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da reprovação na fase de investigação social de concurso público
  2. 2 Cabe ao STJ reexaminar cláusulas de edital e legislação local aplicadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5/STJ e n. 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida exigiria reinterpretação de cláusulas do edital e da legislação local aplicável, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula n. 5/STJ e, por analogia, da Súmula n. 280/STF; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão na investigação social prevista no edital e nas normas locais, não havendo fundamento para alterar tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 511-515 e o acórdão recorrido