AREsp 2872235 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o reexame do acórdão regional mostra que seus fundamentos foram suficientes e não foram suficientemente rebatidos no recurso especial, cabendo, assim, a aplicação dos óbices das súmulas do STF e do STJ (Súmulas 283, 284, 211, 282 e 356), por ausência de prequestionamento ou por o recurso não abarcar todos os fundamentos suficientes, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário, Compensação/restituição De Valores Recolhidos Indevidamente, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário Compensação/restituição De Valores Recolhidos Indevidamente Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas remuneratórias e indenizatórias (auxílio-educação)
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial e extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o reexame do acórdão regional mostra que seus fundamentos foram suficientes e não foram suficientemente rebatidos no recurso especial, cabendo, assim, a aplicação dos óbices das súmulas do STF e do STJ (Súmulas 283, 284, 211, 282 e 356), por ausência de prequestionamento ou por o recurso não abarcar todos os fundamentos suficientes, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida