RMS 73297 - DECISAO

RMS 73297 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reconheceu a decadência para impetração do mandado de segurança em razão do decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (haja vista publicidade do ato em 26/01/1990 e ciência ao menos em 28/03/2023) e por estar a decisão compatível com a tese do STF no Tema 339; ademais, a controvérsia relativa ao cabimento do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional (Tema 318), circunstância que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Litisconsorte Passivo Necessário: Carlos Eduardo César; Autoridade Coatora: Governador de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Do Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo César

Litisconsorte Passivo Necessário

Governador de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão e alcance do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão sobre o cabimento do mandado de segurança e alcance do Tema 318 do STF

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reconheceu a decadência para impetração do mandado de segurança em razão do decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (haja vista publicidade do ato em 26/01/1990 e ciência ao menos em 28/03/2023) e por estar a decisão compatível com a tese do STF no Tema 339; ademais, a controvérsia relativa ao cabimento do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional (Tema 318), circunstância que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.