REsp 2156938 - DECISAO

REsp 2156938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, pois a parte opôs embargos de declaração antes do julgamento destes e, antes do julgamento dos aclaratórios, interpôs o recurso especial contra o mesmo acórdão, impedindo o conhecimento do último recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido também registrou que mandado de segurança não é cabível contra lei em tese (Súmula 266/STF) e que faltou situação concreta a ensejar o writ.

Parties
Recorrente / Impetrante: SALUTARIS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA; Impetrado: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Decadência Do Direito De Impetração, Regulação Sanitária (rdc 327/2019)
Direito Da Saúde Processual Civil Mandado De Segurança Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Decadência Do Direito De Impetração Regulação Sanitária (rdc 327/2019)

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Parties

SALUTARIS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Recorrente / Impetrante

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo contra norma em tese
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 decadência do direito à impetração por decurso do prazo previsto em lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, pois a parte opôs embargos de declaração antes do julgamento destes e, antes do julgamento dos aclaratórios, interpôs o recurso especial contra o mesmo acórdão, impedindo o conhecimento do último recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido também registrou que mandado de segurança não é cabível contra lei em tese (Súmula 266/STF) e que faltou situação concreta a ensejar o writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se