AREsp 2911170 - DECISAO

AREsp 2911170 - DECISAO

O agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC e em precedentes, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN BENITO; Impetrante: KEILA VILAPLANA MARTINS SANTANA; Autoridade Coatora: Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Capital; Tribunal De Origem: TJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN BENITO

Agravante

KEILA VILAPLANA MARTINS SANTANA

Impetrante

Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Capital

Autoridade Coatora

TJ/AL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Alegações de violação de dispositivos do CPC apontadas pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC e em precedentes, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Advertência sobre possíveis penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.