MS 30842 - ACORDAO

MS 30842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não há direito líquido e certo, pois a incidência do Tema 181 do STF obsta o seguimento do recurso extraordinário, tornando inadequada a devolução do prazo recursal de 15 dias, restando apenas a possibilidade de embargos de declaração no prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, não há erro na certidão de trânsito em julgado do AREsp n. 2.245.193/RJ.

Parties
Impetrante: LECI DA SILVA LOPES; Impetrada: Secretaria de Processamento de Feitos Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF Sistema Justiça - Serviços Automáticos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Recurso Extraordinário Repercussão Geral Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LECI DA SILVA LOPES

Impetrante

Secretaria de Processamento de Feitos Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF Sistema Justiça - Serviços Automáticos

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro na certificação do trânsito em julgado do AREsp n. 2.245.193/RJ
  2. 2 Se existia direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Efeito da incidência do Tema 181 do STF sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não há direito líquido e certo, pois a incidência do Tema 181 do STF obsta o seguimento do recurso extraordinário, tornando inadequada a devolução do prazo recursal de 15 dias, restando apenas a possibilidade de embargos de declaração no prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, não há erro na certidão de trânsito em julgado do AREsp n. 2.245.193/RJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança