RMS 76368 - DECISAO

RMS 76368 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por a impetração estar atingida pela decadência de 120 dias, em relação aos atos de 2016, 2018, 2021 e 2022, e por ser o mandado de segurança inadequado para substituir recursos ordinários contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF), culminando na extinção do processo sem exame do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC e cassação da liminar anteriormente concedida.

Parties
Impetrante: IREMAR NIRLEI NOGUEIRA CHAROPEM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Des. Mil. AMILCAR FREITAS FAGUNDES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao recurso; processo extinto sem exame do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Ato Judicial Passível De Recurso, Súmula 267/stf
Direito Processual Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Ato Judicial Passível De Recurso Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

IREMAR NIRLEI NOGUEIRA CHAROPEM

Impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Des. Mil. AMILCAR FREITAS FAGUNDES MACEDO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio contra ato judicial
  3. 3 Identificação do ato coator e seu marco inicial para contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por a impetração estar atingida pela decadência de 120 dias, em relação aos atos de 2016, 2018, 2021 e 2022, e por ser o mandado de segurança inadequado para substituir recursos ordinários contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF), culminando na extinção do processo sem exame do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC e cassação da liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; processo extinto sem exame do mérito

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Processo extinto sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.