AREsp 2812730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem verificou a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo dos impetrantes à emissão da guia de laudêmio, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo Enunciado 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravados: Maria Cristina Mendes de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Laudêmio, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Laudêmio Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Maria Cristina Mendes de Oliveira e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem verificou a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo dos impetrantes à emissão da guia de laudêmio, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo Enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.