CC 213814 - DECISAO

CC 213814 - DECISAO

Diante da jurisprudência reiterada do STJ, que reconhece a competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança contra atos de dirigentes de instituições de ensino superior quando configurado exercício de função pública delegada, e considerando que a alteração literal trazida pela Lei nº 12.016/2009 não modificou o critério definidor de competência, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal para o feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Uberlândia; Autoridade Coatora: Diretor do Centro de Ensino e Treinamento Integrado de Uberlândia - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Instituição De Ensino Superior, Autoridade Federal Delegada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Instituição De Ensino Superior Autoridade Federal Delegada

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Uberlândia

Suscitado

Diretor do Centro de Ensino e Treinamento Integrado de Uberlândia - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição de ensino superior particular
  2. 2 Interpretação do art. 2º da Lei nº 12.016/2009 quanto ao conceito de autoridade federal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência reiterada do STJ, que reconhece a competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança contra atos de dirigentes de instituições de ensino superior quando configurado exercício de função pública delegada, e considerando que a alteração literal trazida pela Lei nº 12.016/2009 não modificou o critério definidor de competência, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal para o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal (1ª Vara de Uberlândia)
  • Publique-se