REsp 2201036 - DECISAO

REsp 2201036 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não demonstrou a existência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição apontados aptos a infirmar o acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC) e tampouco indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, o que impede o exame do mérito no STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a jurisprudência acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Chamamento Público Nº 21/2023, Intempestividade De Recurso Administrativo, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Chamamento Público Nº 21/2023 Intempestividade De Recurso Administrativo Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 Controvérsia sobre início do prazo recursal em razão da forma e local de publicação da lista de inscrições
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não demonstrou a existência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição apontados aptos a infirmar o acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC) e tampouco indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, o que impede o exame do mérito no STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a jurisprudência acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.