CC 214457 - DECISAO

CC 214457 - DECISAO

Em mandado de segurança impetrado contra autoridade federal incide o art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo a competência da Justiça Federal definida pelo critério ratione auctoritatis; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Impetrante: Erica Imaculada Francisco Monteiro; Autoridade Coatora / Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ratione Auctoritatis, INSS, Acidente De Trabalho
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis INSS +1 more

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Parties

Erica Imaculada Francisco Monteiro

Impetrante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autoridade Coatora / Impetrado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade federal (INSS)?
  2. 2 Incidência do critério ratione auctoritatis para fixação da competência do mandado de segurança
  3. 3 Se a natureza acidentária da matéria desloca a competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Em mandado de segurança impetrado contra autoridade federal incide o art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo a competência da Justiça Federal definida pelo critério ratione auctoritatis; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.