RMS 74991 - DECISAO

RMS 74991 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a preliminar de inadmissibilidade do mandado de segurança foi acolhida com fundamento no entendimento do STF (Tema 318) de que a matéria é infraconstitucional, e porque houve reconhecimento de decadência, contado a partir do término da validade do concurso, o que torna inviável o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Repercussão Geral (tema 318/stf), Coisa Julgada, Cabimento Do Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Repercussão Geral (tema 318/stf) Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em concurso público
  3. 3 Efeitos de decisões judiciais individuais sobre questões de concurso (erga omnes)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a preliminar de inadmissibilidade do mandado de segurança foi acolhida com fundamento no entendimento do STF (Tema 318) de que a matéria é infraconstitucional, e porque houve reconhecimento de decadência, contado a partir do término da validade do concurso, o que torna inviável o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.