AREsp 2826636 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo em recurso especial não foi impugnado de forma específica quanto à não comprovação da divergência jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Impetrado: Superintendente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux - IPAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Pensão Por Morte Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Superintendente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux - IPAM

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incabibilidade de exame de mérito quando recurso anterior da competência de outro tribunal não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo em recurso especial não foi impugnado de forma específica quanto à não comprovação da divergência jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.