AREsp 2710850 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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