REsp 2166184 - DECISAO

REsp 2166184 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem, com base em prova pré-constituída, concluiu pelo decurso do prazo decadencial de 120 dias entre a ciência dos atos (21/11/2022) e a impetração (23/05/2023); a alegada omissão não se configurou e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

Parties
Recorrente: MESSTECHNIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída, Compensação Tributária (per/dcomp)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MESSTECHNIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Se o mandado de segurança tem caráter preventivo que afasta a aplicação do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Se ocorreu decadência pelo decurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato e a impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem, com base em prova pré-constituída, concluiu pelo decurso do prazo decadencial de 120 dias entre a ciência dos atos (21/11/2022) e a impetração (23/05/2023); a alegada omissão não se configurou e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.