AREsp 2883846 - DECISAO

AREsp 2883846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com o disposto no art. 2º, §1º da Lei 9.715/1998 e com a jurisprudência do STF (RE 598.085 e RE 599.362) e do STJ (REsp 829.458), não havendo demonstração de revogação legal pela Lei nº 10.676/2003 nem omissão/contradição que importe violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Ao PIS, COFINS, Cooperativas, Incidência Tributária
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuição Ao PIS COFINS Cooperativas Incidência Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários e sobre receitas/negócios de cooperativas de trabalho
  2. 2 Possibilidade de criação de obrigação tributária por meio de instrução normativa ou decreto
  3. 3 Pretensa revogação tácita de dispositivo legal pela Lei nº 10.676/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com o disposto no art. 2º, §1º da Lei 9.715/1998 e com a jurisprudência do STF (RE 598.085 e RE 599.362) e do STJ (REsp 829.458), não havendo demonstração de revogação legal pela Lei nº 10.676/2003 nem omissão/contradição que importe violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso conhecido em parte e não provido
  • Publique-se