AREsp 2936747 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e a controvérsia envolve análise de legislação municipal, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: New Energy Options Geração de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Licença Para Localização E Funcionamento, Tributação Municipal, Vedação Ao Confisco, Repercussão Geral (tema 933), Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Taxa De Licença Para Localização E Funcionamento Tributação Municipal Vedação Ao Confisco Repercussão Geral (tema 933) +1 more

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Parties

New Energy Options Geração de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por suposta vinculação a precedente suspenso
  2. 2 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, CPC)
  3. 3 Aplicação das ADI (2551, 5374, 6211) e efeito vinculante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e a controvérsia envolve análise de legislação municipal, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.