RMS 76564 - DECISAO

RMS 76564 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento dominante do STF em repercussão geral (Tema 476) e a Súmula 405, bem como a jurisprudência pacificada do STJ, segundo os quais a manutenção no cargo de candidato que participou do certame por força de liminar precária posteriormente revogada não gera direito líquido e certo; assim, não há ilegalidade no decreto que tornou sem efeito a nomeação, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: EDIMILSON DA CRUZ PEREIRA; Impetrado/recorrido: Governador do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação Sub Judice, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 405/stf, Tema 476/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Sub Judice Teoria Do Fato Consumado Súmula 405/stf +1 more

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Parties

EDIMILSON DA CRUZ PEREIRA

Recorrente/impetrante

Governador do Estado do Pará

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do decreto que tornou sem efeito a nomeação
  2. 2 Existência de direito líquido e certo do candidato nomeado sub judice
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 405 do STF e do Tema 476/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento dominante do STF em repercussão geral (Tema 476) e a Súmula 405, bem como a jurisprudência pacificada do STJ, segundo os quais a manutenção no cargo de candidato que participou do certame por força de liminar precária posteriormente revogada não gera direito líquido e certo; assim, não há ilegalidade no decreto que tornou sem efeito a nomeação, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Segurança denegada