RMS 74352 - ACORDAO

RMS 74352 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr da ciência do indeferimento administrativo, ocorrida em 13/11/2023; a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro desse prazo, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de mérito; agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: JULIO CESAR BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025) Acórdão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil E Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Termo Inicial Da Decadência Vinculação Ao Edital Anulação De Questões Da Prova Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

JULIO CESAR BATISTA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025) Acórdão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital em hipóteses de anulação judicial de questões
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr da ciência do indeferimento administrativo, ocorrida em 13/11/2023; a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro desse prazo, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de mérito; agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar o reconhecimento da decadência quanto ao mandado de segurança impetrado