RMS 74874 - ACORDAO

RMS 74874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não juntou prova pré-constituída de recusa ou ato coator do Poder Público, não havia cadastro da paciente no Sistema do Complexo Regulador Estadual (CRE) e não foi demonstrada urgência capaz de autorizar a quebra da fila de espera para cirurgia eletiva, de modo que não se comprovou direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/agravante: Divina Graça dos Santos; Autoridade Coatora/agravada: Secretaria Estadual de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança N.74874 GO (2024/0388078 9) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sistema Único De Saúde SUS, Cirurgia Eletiva, Fila De Espera, Prova Pré Constituída, Urgência Médica
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Sistema Único De Saúde SUS Cirurgia Eletiva Fila De Espera Prova Pré Constituída Urgência Médica

Case Brief

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Parties

Divina Graça dos Santos

Impetrante/agravante

Secretaria Estadual de Saúde

Autoridade Coatora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança N.74874 GO (2024/0388078 9) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída e cabal do ato coator para mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de demonstração de urgência apta a autorizar quebra da fila do SUS
  3. 3 Verificação de cadastro no Sistema do Complexo Regulador Estadual - CRE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não juntou prova pré-constituída de recusa ou ato coator do Poder Público, não havia cadastro da paciente no Sistema do Complexo Regulador Estadual (CRE) e não foi demonstrada urgência capaz de autorizar a quebra da fila de espera para cirurgia eletiva, de modo que não se comprovou direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido