AREsp 2810058 - ACORDAO

AREsp 2810058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a via recursal adequada contra a negativa de seguimento por temas repetitivos ou de repercussão geral é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ora agravado; Impetrado: Reitor da universidade Estadual do Piauí - UESPI; Impetrado: Governador do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.030, § 2º, CPC
Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.030, § 2º, CPC

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ora agravado

Agravado

Reitor da universidade Estadual do Piauí - UESPI

Impetrado

Governador do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em repercussão geral ou julgamento repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e cumprimento do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a via recursal adequada contra a negativa de seguimento por temas repetitivos ou de repercussão geral é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial